REsp 2122202 - DECISAO

REsp 2122202 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são genéricas/deficientes e não demonstram, de modo objetivo, a violação de dispositivo legal apontado, além de que o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de matéria que demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de modificação/alteração das astreintes pelo magistrado
  3. 3 Suficiência da fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são genéricas/deficientes e não demonstram, de modo objetivo, a violação de dispositivo legal apontado, além de que o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.