AREsp 2669058 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do valor arbitrado a título de multa diária exigiria reexame do contexto fático-probatório (incompatible com a Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem já avaliou a recalcitrância do ente federado e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar R$ 500,00 diários, decisão que deve ser mantida.

Parties
Autora/agravante: IVONE APARECIDA PEIXOTO; Réu/agravado: UNIÃO; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final Do Stj, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Parties

IVONE APARECIDA PEIXOTO

Autora/agravante

UNIÃO

Réu/agravado

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final Do Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de multa diária (astreintes) em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do valor arbitrado a título de multa diária exigiria reexame do contexto fático-probatório (incompatible com a Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem já avaliou a recalcitrância do ente federado e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar R$ 500,00 diários, decisão que deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reduziu a multa diária (astreintes) para R$ 500,00 por dia