REsp 2208843 - DECISAO

REsp 2208843 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque a revisão retroativa do montante acumulado das astreintes é vedada pelo art. 537, § 1º, do CPC/2015 e pela orientação vinculante da Corte Especial do STJ, de modo que apenas as multas vincendas podem ser modificadas; decidiu-se restabelecer o valor originalmente devido e permitir ajuste das parcelas vincendas, sem majorar honorários conforme o Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: MIRACY GUERRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; multa cominatória restabelecida ao valor originalmente devido; permitido ajuste do valor das parcelas vincendas; honorários não majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão Retroativa, Cpc/2015, Proporcionalidade, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão Retroativa Cpc/2015 Proporcionalidade Preclusão

Case Brief

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Parties

MIRACY GUERRA DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão retroativa de astreintes vencidas sob o CPC/2015
  2. 2 alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque a revisão retroativa do montante acumulado das astreintes é vedada pelo art. 537, § 1º, do CPC/2015 e pela orientação vinculante da Corte Especial do STJ, de modo que apenas as multas vincendas podem ser modificadas; decidiu-se restabelecer o valor originalmente devido e permitir ajuste das parcelas vincendas, sem majorar honorários conforme o Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; multa cominatória restabelecida ao valor originalmente devido; permitido ajuste do valor das parcelas vincendas; honorários não majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a multa cominatória ao valor originalmente devido