REsp 2248409 - DECISAO

REsp 2248409 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância porque, embora existam precedentes autorizando revisão amplo das astreintes, o entendimento atual e vinculante da Corte Especial (EAREsp n.1.766.665/RS) veda a revisão retroativa do valor acumulado das multas já vencidas, como forma de desestimular a recalcitrância do devedor, impondo preclusão em relação às parcelas vencidas e mantendo a execução do montante apurado na origem.

Parties
Recorrente: Antônio Francisco de Oliveira; Executada: Concessionária/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Revisão Retroativa, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Revisão Retroativa Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Francisco de Oliveira

Recorrente

Concessionária/Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor acumulado das astreintes vencidas à luz do art. 537, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade da multa cominatória com a finalidade coercitiva e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Preclusão pro judicato e vinculação a precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância porque, embora existam precedentes autorizando revisão amplo das astreintes, o entendimento atual e vinculante da Corte Especial (EAREsp n.1.766.665/RS) veda a revisão retroativa do valor acumulado das multas já vencidas, como forma de desestimular a recalcitrância do devedor, impondo preclusão em relação às parcelas vencidas e mantendo a execução do montante apurado na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeira instância
  • Publique-se