AREsp 2999914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar diversos fundamentos da decisão monocrática (suscitando preclusão consumativa) e porque a pretensão de manutenção/exigibilidade das astreintes demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite que o magistrado modifique ou exclua astreintes a qualquer tempo, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO MEDEIROS LIMA; Agravada: Buritis Comunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Danos Morais, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade / Liberdade De Expressão Astreintes Multas Cominatórias Danos Morais Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANO MEDEIROS LIMA

Agravante

Buritis Comunicações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre a possibilidade de revisão/exigibilidade de astreintes
  2. 2 Possibilidade de o julgador modificar ou excluir astreintes em qualquer fase do processo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar diversos fundamentos da decisão monocrática (suscitando preclusão consumativa) e porque a pretensão de manutenção/exigibilidade das astreintes demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite que o magistrado modifique ou exclua astreintes a qualquer tempo, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial