REsp 2119217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução ou afastamento das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência na indicação de contrariedade legal (Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento quanto à solidariedade da União e do Estado (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); o TRF4 havia analisado as provas e concluído pela responsabilidade da CGT Eletrosul e pela razoabilidade da multa.

Parties
Agravante: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento
Processual Civil Ambiental Astreintes Reexame Fático Probatório Responsabilidade Solidária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor de astreintes
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária da União e do Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução ou afastamento das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência na indicação de contrariedade legal (Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento quanto à solidariedade da União e do Estado (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); o TRF4 havia analisado as provas e concluído pela responsabilidade da CGT Eletrosul e pela razoabilidade da multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.