AREsp 2669615 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à produção de prova pericial (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a manutenção/majoração das astreintes assentou-se em análise fático-probatória sobre múltiplos descumprimentos e o porte econômico da agravante, sendo sua reanálise vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou arbitramento excessivo que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (direito à produção de prova pericial)
  2. 2 excessividade/razoabilidade das astreintes (art. 537 do CPC, § 1º)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à produção de prova pericial (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a manutenção/majoração das astreintes assentou-se em análise fático-probatória sobre múltiplos descumprimentos e o porte econômico da agravante, sendo sua reanálise vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou arbitramento excessivo que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.