AREsp 3056012 - DECISAO

AREsp 3056012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), exigindo-se ainda cotejo analítico não realizado para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), exigindo-se ainda cotejo analítico não realizado para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.