AREsp 2978910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas; quanto à pretensão de reverter a redução das astreintes seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA MOLINA JOSE BONIFÁCIO LTDA; Autor/recorrido: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Astreintes Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MOLINA JOSE BONIFÁCIO LTDA

Agravante/recorrente

Município de Marília

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (arts. 85, §§1º e 2º CPC; art. 537, §1º CPC; art. 884 CC)
  2. 2 possibilidade de redução/exclusão de astreintes (multa diária)
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas; quanto à pretensão de reverter a redução das astreintes seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se