AREsp 3170314 - DECISAO

AREsp 3170314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a insurgência quanto ao valor e proporcionalidade das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à exigência de caução não foi objeto de decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Caução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução ou extinção das astreintes por alegada desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa
  2. 2 exigência de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório
  3. 3 prequestionamento para análise de matéria pelo STJ e óbices de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a insurgência quanto ao valor e proporcionalidade das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à exigência de caução não foi objeto de decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.