AREsp 3063872 - DECISAO

AREsp 3063872 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e prova e análise de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Ressalta-se que a revisão do montante das astreintes é admitida quando exorbitante para evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual a redução efetuada pelo Tribunal de origem (de R$732.000,00 para R$60.000,00) está em consonância com a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: REGINA BEATRIZ ROCHA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Valores Vencidos, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Revisão De Valores Vencidos Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

REGINA BEATRIZ ROCHA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor acumulado de astreintes vencidas
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Eventual violação do art. 537, §1º, do CPC quanto à modificação de multas vencidas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e prova e análise de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Ressalta-se que a revisão do montante das astreintes é admitida quando exorbitante para evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual a redução efetuada pelo Tribunal de origem (de R$732.000,00 para R$60.000,00) está em consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.