REsp 2264798 - DECISAO

REsp 2264798 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que o prazo para o cumprimento da decisão judicial e da multa incidente pelo seu descumprimento possui natureza processual, aplica-se o art. 219 do CPC, impondo-se o cômputo em dias úteis; assim, provê-se o recurso especial para determinar que o prazo e a multa sejam contados em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o cômputo do prazo para o cumprimento da decisão judicial e da multa incidente pelo seu descumprimento seja feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC.
Legal Topics
Astreintes, Contagem De Prazo, Art. 219 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Previdenciário Astreintes Contagem De Prazo Art. 219 Do CPC Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Contagem da multa diária (astreintes) em dias úteis ou dias corridos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos relativos ao cumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que o prazo para o cumprimento da decisão judicial e da multa incidente pelo seu descumprimento possui natureza processual, aplica-se o art. 219 do CPC, impondo-se o cômputo em dias úteis; assim, provê-se o recurso especial para determinar que o prazo e a multa sejam contados em dias úteis.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o cômputo do prazo para o cumprimento da decisão judicial e da multa incidente pelo seu descumprimento seja feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que o cômputo do prazo para o cumprimento da decisão judicial e da multa incidente pelo seu descumprimento seja feito em dias úteis (art. 219 do CPC)