REsp 2267851 - DECISAO

REsp 2267851 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo assinalado em juízo para cumprimento de obrigação de fazer, mesmo sob pena de astreintes, integra o regime dos prazos processuais e, nos termos do art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, deve ser computado em dias úteis, determinando-se assim a alteração do cômputo do prazo e da multa cominatória para dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para que o cômputo do prazo da obrigação de fazer e da multa cominatória observe os dias úteis.
Legal Topics
Astreintes, Contagem De Prazo, Dias Úteis, Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processual Civil Previdenciário Astreintes Contagem De Prazo Dias Úteis Cumprimento De Obrigação De Fazer

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para cumprimento de obrigação de fazer com astreintes (material ou processual)
  2. 2 Se a contagem do prazo deve observar dias úteis (art. 219 CPC/2015) ou dias corridos (art. 132 CC)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ sobre contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo assinalado em juízo para cumprimento de obrigação de fazer, mesmo sob pena de astreintes, integra o regime dos prazos processuais e, nos termos do art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, deve ser computado em dias úteis, determinando-se assim a alteração do cômputo do prazo e da multa cominatória para dias úteis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para que o cômputo do prazo da obrigação de fazer e da multa cominatória observe os dias úteis.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para que o cômputo do prazo da obrigação de fazer e da multa cominatória observe os dias úteis.
  • Publique-se.