AREsp 3192367 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, tendo sido insuficiente a mera transcrição das ementas dos paradigmas; exigia-se confronto analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais diante da inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: CLEUBER LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Astreintes Multa Diária Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLEUBER LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de confronto analítico e demonstração de similitude fática entre julgados paradigmáticos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, tendo sido insuficiente a mera transcrição das ementas dos paradigmas; exigia-se confronto analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais diante da inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.