AREsp 3102935 - DECISAO

AREsp 3102935 - DECISAO

Conhecer do agravo e, quanto ao recurso especial, negar-lhe provimento, por verificar-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente; a pretensão de revisão das astreintes demandaria reexame probatório vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrada desproporção ou enriquecimento sem causa que justificasse afastar ou reduzir a multa.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: herdeira inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Prova, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Fundamentação Judicial Omissão Prequestionamento Reexame De Prova +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

herdeira inventariante

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão em embargos de declaração e pedido de prequestionamento
  3. 3 Fato superveniente (quitação e transferência do veículo) e sua influência na exigibilidade da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, quanto ao recurso especial, negar-lhe provimento, por verificar-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente; a pretensão de revisão das astreintes demandaria reexame probatório vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrada desproporção ou enriquecimento sem causa que justificasse afastar ou reduzir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.