REsp 2261392 - DECISAO

REsp 2261392 - DECISAO

As astreintes foram excluídas porque a obrigação de fazer imposta em tutela de urgência foi cumprida de forma espontânea e tempestiva (cirurgia realizada 14 dias após a liminar), não havendo indício de recalcitrância ou demora injustificada; nos termos do art. 537, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a multa cominatória perde sua função coercitiva com o cumprimento da obrigação e pode ser alterada ou excluída a qualquer tempo, sem violar a coisa julgada.

Parties
Recorrente: MARIA CELESTE PEREIRA; Recorrido: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Função Coercitiva Da Multa, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Função Coercitiva Da Multa +1 more

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Parties

MARIA CELESTE PEREIRA

Recorrente

Operadora de plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação ou exclusão de astreintes diante do cumprimento espontâneo da obrigação
  2. 2 Caracterização de demora injustificada no cumprimento de tutela de urgência para procedimento cirúrgico
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As astreintes foram excluídas porque a obrigação de fazer imposta em tutela de urgência foi cumprida de forma espontânea e tempestiva (cirurgia realizada 14 dias após a liminar), não havendo indício de recalcitrância ou demora injustificada; nos termos do art. 537, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a multa cominatória perde sua função coercitiva com o cumprimento da obrigação e pode ser alterada ou excluída a qualquer tempo, sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.