AREsp 3196255 - DECISAO

AREsp 3196255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Neilton Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Cláusula Penal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Cláusula Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Neilton Vieira dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução/limitação das astreintes por desproporção
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ) como requisito para recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e transcrição de trechos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se