RMS 78765 - DECISAO

RMS 78765 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque o cumprimento tardio da ordem judicial pela impetrante (em 16/07/2024, mais de 10 meses após a determinação) não afasta a aplicação das astreintes; a cobrança da multa pode ser efetuada pelo juízo criminal, inclusive mediante bloqueio via SISBAJUD/BACENJUD, não exigindo rito de execução fiscal ou específico do CPC; o valor diário de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional diante da jurisprudência do STJ e da capacidade econômica das recorrentes; e a questão do seguro garantia deve ser apreciada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Impetrante: GOOGLE LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Astreintes, Quebra De Sigilo Telemático, Cooperação Internacional, Execução De Multa, Seguro Garantia Judicial, Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Astreintes Quebra De Sigilo Telemático Cooperação Internacional Execução De Multa Seguro Garantia Judicial Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Impetrante

GOOGLE LLC

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e proporcionalidade da multa por descumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo telemático
  2. 2 Necessidade de cooperação internacional para fornecimento de dados armazenados no exterior
  3. 3 Rito de cobrança/executor das astreintes (execução fiscal, CPC, ou pelo juízo criminal)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque o cumprimento tardio da ordem judicial pela impetrante (em 16/07/2024, mais de 10 meses após a determinação) não afasta a aplicação das astreintes; a cobrança da multa pode ser efetuada pelo juízo criminal, inclusive mediante bloqueio via SISBAJUD/BACENJUD, não exigindo rito de execução fiscal ou específico do CPC; o valor diário de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional diante da jurisprudência do STJ e da capacidade econômica das recorrentes; e a questão do seguro garantia deve ser apreciada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Manutenção do acórdão do TRF4 que confirmou a aplicação de astreintes e autorizou bloqueio via SISBAJUD
  • Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento