REsp 2236049 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Corte Especial afetou o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos para consolidar entendimento sobre a interpretação do § 1º do art. 537 do CPC de 2015 quanto à possibilidade de modificação das astreintes vencidas e à delimitação do que deve ser considerado multa vencida, concluindo que estão presentes os pressupostos formais e materiais para afetação e determinando a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, preservando o andamento das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos Especiais/agravos Em Recurso Especial
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica
Legal Topics
Astreintes, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 537, § 1º Do CPC, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Astreintes Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 537, § 1º Do CPC Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos Especiais/agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação de multas cominatórias (astreintes) já vencidas, além das vincendas, à luz do § 1º do art. 537 do CPC de 2015
  2. 2 Delimitação do que deve ser considerado multa vencida para fins de incidência do § 1º do art. 537 do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Corte Especial afetou o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos para consolidar entendimento sobre a interpretação do § 1º do art. 537 do CPC de 2015 quanto à possibilidade de modificação das astreintes vencidas e à delimitação do que deve ser considerado multa vencida, concluindo que estão presentes os pressupostos formais e materiais para afetação e determinando a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, preservando o andamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Interpretação a ser dada ao § 1º do art. 537 do CPC de 2015, quanto: (i) à possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas; e (ii) à delimitação do que deve ser considerado multa vencida."
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Corte Especial do STJ