AREsp 3217579 - DECISAO

AREsp 3217579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante indicou genericamente violação de lei federal sem a devida especificação (Súmula 284/STF) e porque a impugnação quanto à fixação e proporcionalidade das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Cominatórias
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora cumpriu a obrigação de autorizar e custear tratamento médico urgente (injeção intravítrea)
  2. 2 Se a multa diária (astreintes) é desproporcional ou deve ser reduzida/excluída
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação da Lei nº 9.656/1998 e por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante indicou genericamente violação de lei federal sem a devida especificação (Súmula 284/STF) e porque a impugnação quanto à fixação e proporcionalidade das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.