AREsp 1781686 - DECISAO

AREsp 1781686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), ficando preservada a decisão do tribunal de origem que considerou as astreintes razoáveis e proporcionais.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Busca E Apreensão, Execução, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Busca E Apreensão Execução Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso das astreintes e cabimento de sua redução com base no art. 537 do CPC
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), ficando preservada a decisão do tribunal de origem que considerou as astreintes razoáveis e proporcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se