AREsp 1779305 - DECISAO

AREsp 1779305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou proporcional e necessário o valor da multa diária fixada para resguardar a efetividade e a autoridade da decisão, com fundamento no art. 537 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Diária
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Diária

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa diária (astreintes) prevista no art. 537 do CPC
  2. 2 allegação de enriquecimento ilícito em razão de multa excessiva
  3. 3 questão sobre cumprimento da obrigação principal e impacto sobre astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou proporcional e necessário o valor da multa diária fixada para resguardar a efetividade e a autoridade da decisão, com fundamento no art. 537 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se