AREsp 1759145 - DECISAO

AREsp 1759145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a multa diária de R$2.000,00 é compatível com a obrigação imposta.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento, Obrigação De Fazer Home Care, Direito À Saúde, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Astreintes Multa Por Descumprimento Obrigação De Fazer Home Care Direito À Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537 do CPC (fixação de astreintes)
  2. 2 excesso de multa diária/astreinte
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a multa diária de R$2.000,00 é compatível com a obrigação imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.