AREsp 1767539 - DECISAO

AREsp 1767539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese relativa ao art. 187 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) o pedido de reforma do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A.; Agravado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Abuso De Direito, Boa Fé Objetiva, Art. 187 Do Código Civil, Art. 537 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Abuso De Direito Boa Fé Objetiva Art. 187 Do Código Civil Art. 537 Do CPC +2 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante/recorrente

Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 187 do CC (abuso de direito e ilícito processual)
  2. 2 redução ou exclusão de astreintes (art. 537 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese relativa ao art. 187 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) o pedido de reforma do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.