RMS 65537 - DECISAO

RMS 65537 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrado o periculum in mora (ausência de comprovação de risco de dano irreparável ou de medidas de constrição dos valores) e porque o pedido de liminar se confunde com o mérito, exigindo análise pelo colegiado.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL DEFERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Astreintes, Medida Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Suspensão De Decisão
Processo Direito Constitucional Direito Administrativo Astreintes Medida Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Ampla Defesa +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL DEFERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para suspender cobrança de astreintes impostas a ente público
  2. 2 comprovação do periculum in mora
  3. 3 presença do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrado o periculum in mora (ausência de comprovação de risco de dano irreparável ou de medidas de constrição dos valores) e porque o pedido de liminar se confunde com o mérito, exigindo análise pelo colegiado.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal