AREsp 1753648 - DECISAO

AREsp 1753648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, afastou-se o conhecimento da alegada ofensa ao art.11 da Lei 7.347/85 por falta de prequestionamento; no mérito e em conformidade com a jurisprudência do STJ, confirmou-se que é admissível a imposição de astreintes à Fazenda Pública, mas vedada a extensão da multa ao agente político que não participou do processo, razão pela qual se conheceu em parte e negou provimento ao recurso nessa extensão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Responsabilidade De Gestor Público, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Astreintes Multa Cominatória Responsabilidade Da Fazenda Pública Responsabilidade De Gestor Público Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de astreintes à Fazenda Pública
  2. 2 Impossibilidade de estender astreintes a agente político que não participou do processo
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei 7.347/85 como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, afastou-se o conhecimento da alegada ofensa ao art.11 da Lei 7.347/85 por falta de prequestionamento; no mérito e em conformidade com a jurisprudência do STJ, confirmou-se que é admissível a imposição de astreintes à Fazenda Pública, mas vedada a extensão da multa ao agente político que não participou do processo, razão pela qual se conheceu em parte e negou provimento ao recurso nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial