AREsp 1754669 - DECISAO

AREsp 1754669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte local apreciou a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes no momento de sua fixação considerando as circunstâncias do caso (necessidade de tratamento e conduta desidiosa da ré), e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Razoabilidade Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes por suposta exorbitância
  2. 2 Momento adequado para aferição da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes (no momento da fixação)
  3. 3 Preclusão/obstáculo à revisão que exija revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte local apreciou a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes no momento de sua fixação considerando as circunstâncias do caso (necessidade de tratamento e conduta desidiosa da ré), e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.