AREsp 1728432 - DECISAO

AREsp 1728432 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à intempestividade da segunda impugnação e quanto ao número de descumprimentos (omissão que não foi sanada pelos embargos de declaração), é necessário dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam apreciadas as questões suscitadas desde a apelação.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ZANCANARO ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões suscitadas desde a apelação.
Legal Topics
Astreintes, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Coisa Julgada, Redução De Multa
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intempestividade Coisa Julgada Redução De Multa

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Parties

MARIA ZANCANARO ZANELLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à intempestividade da segunda impugnação
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao número de descumprimentos e valor por ato de insubordinação
  3. 3 possibilidade de redução das multas/astreintes

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à intempestividade da segunda impugnação e quanto ao número de descumprimentos (omissão que não foi sanada pelos embargos de declaração), é necessário dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam apreciadas as questões suscitadas desde a apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões suscitadas desde a apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial