AREsp 1769632 - DECISAO

AREsp 1769632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, diante da desproporcionalidade e da falta de razoabilidade do montante atingido pelas astreintes, é possível a revisão do quantum da multa cominatória nos termos do art. 461, §6º do CPC; no caso, o Tribunal manteve os valores diários por razoáveis, mas limitou o montante em R$ 500.000,00 por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para alterar o julgado.

Parties
Agravante/recorrente: MERCADOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Revisão Do Quantum Das Astreintes, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Astreintes Revisão Do Quantum Das Astreintes Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MERCADOMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicação do art. 461, §6º do CPC
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, diante da desproporcionalidade e da falta de razoabilidade do montante atingido pelas astreintes, é possível a revisão do quantum da multa cominatória nos termos do art. 461, §6º do CPC; no caso, o Tribunal manteve os valores diários por razoáveis, mas limitou o montante em R$ 500.000,00 por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para alterar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Intimem-se.