AREsp 1769632 - DECISAO

AREsp 1769632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a razoabilidade das astreintes exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a Corte local aplicou o entendimento de que a razoabilidade se aferiria no momento da fixação, justificando a manutenção da limitação das astreintes a R$ 500.000,00.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 momento de aferição da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 revolvimento do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a razoabilidade das astreintes exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a Corte local aplicou o entendimento de que a razoabilidade se aferiria no momento da fixação, justificando a manutenção da limitação das astreintes a R$ 500.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.