AREsp 1771296 - DECISAO

AREsp 1771296 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o TJSP examinou e decidiu que não houve descumprimento da ordem judicial, com documentos indicando que as inscrições foram excluídas antes da citação; assim, a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório estaria obstada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi improvido.

Parties
Autor: VALDECI MATILDES DE OLIVEIRA; Autor: ANDREIA DE CASSIA DE OLIVEIRA; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

VALDECI MATILDES DE OLIVEIRA

Autor

ANDREIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de descumprimento da ordem judicial que justificaria astreintes
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC quanto a omissão na decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TJSP examinou e decidiu que não houve descumprimento da ordem judicial, com documentos indicando que as inscrições foram excluídas antes da citação; assim, a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório estaria obstada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.