REsp 1547153 - DECISAO

REsp 1547153 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: manteve-se a redução do montante das astreintes promovida pelo Tribunal de origem para R$ 200.000,00 por não se mostrar manifestamente exorbitante e por observância da proporcionalidade/razoabilidade, mas restabeleceu-se a incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 na execução das astreintes, reconhecendo-se que tal multa deve incidir conforme o rito do art. 475-J quando a quantia for aferível e observados os requisitos de intimação.

Parties
Recorrente: FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Astreintes, Art. 475 J Do Cpc/1973, Art. 461, § 6º, Cpc/1973, Redução De Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Execução Por Quantia Certa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Astreintes Astreintes Art. 475 J Do Cpc/1973 Art. 461, § 6º, Cpc/1973 Redução De Multa Proporcionalidade +2 more

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Parties

FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 sobre o montante das astreintes
  3. 3 Alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do valor da multa

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: manteve-se a redução do montante das astreintes promovida pelo Tribunal de origem para R$ 200.000,00 por não se mostrar manifestamente exorbitante e por observância da proporcionalidade/razoabilidade, mas restabeleceu-se a incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 na execução das astreintes, reconhecendo-se que tal multa deve incidir conforme o rito do art. 475-J quando a quantia for aferível e observados os requisitos de intimação.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 na execução das astreintes em discussão.
  • Publique-se e intimem-se.