REsp 1906448 - DECISAO

REsp 1906448 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ autorizando o não conhecimento de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmumas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmumas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ autorizando o não conhecimento de recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.