AREsp 1505809 - DECISAO

AREsp 1505809 - DECISAO

Concluiu-se que as astreintes de R$1.000,00 por dia, totalizando R$77.000,00 pelos 77 dias de descumprimento, eram desproporcionais em face da indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 e das circunstâncias do caso (empresa de grande porte que poderia ter cumprido a ordem); por isso, excepcionalmente afastou-se a Súmula n.7 do STJ para rever o valor e reduzir a multa para R$100,00 por dia, totalizando R$7.700,00 na data da sentença.

Parties
Autor: Dirce Aparecida Fachi Alves; Ré (agravante No Stj): TIM Celular S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; conhecido o agravo nos próprios autos e provido o recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Astreintes Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Súmula N. 7/stj Recurso Especial

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Parties

Dirce Aparecida Fachi Alves

Autor

TIM Celular S.A.

Ré (agravante No Stj)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do valor das astreintes
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade das astreintes em face do dano principal
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do quantum das astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as astreintes de R$1.000,00 por dia, totalizando R$77.000,00 pelos 77 dias de descumprimento, eram desproporcionais em face da indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 e das circunstâncias do caso (empresa de grande porte que poderia ter cumprido a ordem); por isso, excepcionalmente afastou-se a Súmula n.7 do STJ para rever o valor e reduzir a multa para R$100,00 por dia, totalizando R$7.700,00 na data da sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; conhecido o agravo nos próprios autos e provido o recurso especial.

Orders

  • Afastar o óbice da Súmula n.7/STJ e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir a multa cominatória para R$100,00 por dia, totalizando R$7.700,00 (valor na data da sentença)