REsp 1893680 - DECISAO

Parties: Recorrente: S F DA S; Recorrido: União; Recorrido: Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Astreintes, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Tutela Antecipada/tutela De Urgência Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

S F DA S

Recorrente

União

Recorrido

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) à Fazenda Pública
2 fixação do valor das astreintes e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
3 necessidade de reexame de matéria fática pela instância superior e incidência da Súmula 7/STJ