AREsp 1772282 - DECISAO

AREsp 1772282 - DECISAO

Considerando a recalcitrância do BANCO em cumprir a ordem judicial e a irrisoriedade do valor então fixado (aproximadamente R$45,00 por dia), há fundamento para majorar a multa diária em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; assim, deu-se provimento ao agravo para majorar a multa diária para R$100,00.

Parties
Autor: LUIZ LOPES BARRETO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para majorar o valor da multa diária
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Redução E Majoração De Multa Diária
Direito Civil Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade Redução E Majoração De Multa Diária

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Parties

LUIZ LOPES BARRETO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor das astreintes pelo magistrado
  2. 2 Incidência do art. 537 do CPC/2015 quanto à multa vincenda ou vencida
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa diária

Ratio Decidendi

Considerando a recalcitrância do BANCO em cumprir a ordem judicial e a irrisoriedade do valor então fixado (aproximadamente R$45,00 por dia), há fundamento para majorar a multa diária em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; assim, deu-se provimento ao agravo para majorar a multa diária para R$100,00.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para majorar o valor da multa diária

Orders

  • Majorar o valor da multa diária para R$ 100,00 por dia
  • Publique-se.