REsp 1894335 - DECISAO

REsp 1894335 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento suscitados nos embargos de declaração (incidência do art. 523, §1º do CPC/2015), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido parcialmente para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Valmir Pereira Segundo; Recorrente: Maria de Jesus Pereira Segundo; Recorrido: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão em virtude da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração dos recorrentes.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 523, §1º
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 523, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Valmir Pereira Segundo

Recorrente

Maria de Jesus Pereira Segundo

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da incidência do art. 523, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redução de ofício do montante das astreintes pelo juízo em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento suscitados nos embargos de declaração (incidência do art. 523, §1º do CPC/2015), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido parcialmente para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão em virtude da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração dos recorrentes.

Orders

  • Anulação do acórdão por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração dos recorrentes e retorno dos autos ao Tribunal de origem