REsp 1904267 - DECISAO

REsp 1904267 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incorrendo em falta de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a redução da multa pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre revisão das astreintes e seu reexame demandaria análise de fatos proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELAYNE AGUIAR MACIEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Coisa Julgada Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

ELAYNE AGUIAR MACIEL ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes a qualquer tempo
  2. 2 alegação de violação do art. 461, §6º do CPC/1973
  3. 3 limites da reavaliação em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incorrendo em falta de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a redução da multa pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre revisão das astreintes e seu reexame demandaria análise de fatos proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.