AREsp 1776695 - DECISAO

AREsp 1776695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação de súmula não constitui violação de lei federal apta a ensejar recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88); ademais, a questão da Súmula 410 já foi objeto de análise pelas instâncias antecedentes.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Pessoal, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Astreintes Astreintes Coisa Julgada Súmula 410/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de súmula
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação de súmula não constitui violação de lei federal apta a ensejar recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88); ademais, a questão da Súmula 410 já foi objeto de análise pelas instâncias antecedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial