AREsp 1735407 - DECISAO

AREsp 1735407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por configurar-se a hipótese de análise do recurso especial e, no mérito restrito à dosimetria das astreintes, acolheu-se a necessidade de redução do valor diário da multa por ser destoante do patamar razoável adotado por esta Corte (reduzindo de R$ 5.000,00 para R$ 500,00), ao passo que outras teses suscitadas pelo agravante não foram conhecidas por faltar prequestionamento ou por existir fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido que sustenta a manutenção das medidas impostas à Administração Municipal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Relator No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Separação Dos Poderes, Direito À Educação, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Astreintes Obrigação De Fazer Separação Dos Poderes Direito À Educação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Redução de astreintes por excesso ou irrisoriedade
  3. 3 Intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais da criança e do adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por configurar-se a hipótese de análise do recurso especial e, no mérito restrito à dosimetria das astreintes, acolheu-se a necessidade de redução do valor diário da multa por ser destoante do patamar razoável adotado por esta Corte (reduzindo de R$ 5.000,00 para R$ 500,00), ao passo que outras teses suscitadas pelo agravante não foram conhecidas por faltar prequestionamento ou por existir fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido que sustenta a manutenção das medidas impostas à Administração Municipal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais).