AREsp 1777745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e reduziu-se o valor da astreinte para R$ 1.000,00/dia, por entender-se que o montante anterior (R$ 2.000,00/dia) revelava desproporcionalidade diante do custo mensal da fórmula (R$ 1.000,00/mês) e do risco de enriquecimento sem causa, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a exceção à Súmula 7/STJ em caso de excesso do cominatório.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, estabelecendo o valor da astreinte em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Fórmula Alimentar/medicamento, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Astreintes Fornecimento De Fórmula Alimentar/medicamento Responsabilidade Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excessividade/desproporcionalidade da multa cominatória (astreinte) aplicada à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da astreinte no STJ diante de sua exorbitância ou irrisoriedade
  3. 3 Aplicação do art. 537 do CPC/2015 e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e reduziu-se o valor da astreinte para R$ 1.000,00/dia, por entender-se que o montante anterior (R$ 2.000,00/dia) revelava desproporcionalidade diante do custo mensal da fórmula (R$ 1.000,00/mês) e do risco de enriquecimento sem causa, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a exceção à Súmula 7/STJ em caso de excesso do cominatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, estabelecendo o valor da astreinte em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.

Orders

  • Fixar a astreinte em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
  • Publique-se.