AREsp 1790605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso especial e na aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, não conhecer do recurso especial, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o acórdão recorrido manteve a imposição de astreintes com base no art. 536, §1º do CPC e na persistência de dano ambiental, destacando que o juízo a quo já havia reduzido o valor da multa.

Parties
Agravante/recorrente: FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa, Art. 47 Lei 11.101/2005, Art. 536, § 1º Do CPC, Art. 537, § 1º, Inciso I Do CPC, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Ambiental Direito Constitucional Astreintes Redução De Multa Art. 47 Lei 11.101/2005 Art. 536, § 1º Do CPC +3 more

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Parties

FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução da multa (astreintes) em razão de recuperação judicial
  2. 2 compatibilidade entre a execução de astreintes e o objetivo da recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 aplicação do art. 536, §1º do CPC para imposição de multa coercitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso especial e na aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, não conhecer do recurso especial, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o acórdão recorrido manteve a imposição de astreintes com base no art. 536, §1º do CPC e na persistência de dano ambiental, destacando que o juízo a quo já havia reduzido o valor da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.