AREsp 1803259 - DECISAO

AREsp 1803259 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo em não analisar a questão federal suscitada (incidência da correção monetária sobre o valor limite das astreintes e seu termo inicial), impõe-se retornar os autos ao TJSP para que aprecie e sane a omissão nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Parties
Autora (menor Representada Por M M DO N): J DOS S N; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsp)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Correção Monetária, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Correção Monetária Agravo De Instrumento

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Parties

J DOS S N

Autora (menor Representada Por M M DO N)

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à incidência de correção monetária sobre o valor limite das astreintes
  2. 2 Omissão quanto ao termo inicial da atualização monetária do valor limite das astreintes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo em não analisar a questão federal suscitada (incidência da correção monetária sobre o valor limite das astreintes e seu termo inicial), impõe-se retornar os autos ao TJSP para que aprecie e sane a omissão nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão quanto à correção monetária e termo inicial do valor limite das astreintes.
  • Publique-se e intime-se.