AREsp 1713950 - DECISAO

AREsp 1713950 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; porém, o recurso especial não merece provimento porque a revisão do montante das astreintes (R$25.200,00) implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exagerado nos termos da jurisprudência aplicável. Mantiveram-se, ainda, os honorários sucumbenciais tal como fixados na origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Planos De Saúde Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; porém, o recurso especial não merece provimento porque a revisão do montante das astreintes (R$25.200,00) implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exagerado nos termos da jurisprudência aplicável. Mantiveram-se, ainda, os honorários sucumbenciais tal como fixados na origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • Conheço do agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial