REsp 1912594 - DECISAO

Por se tratar de crédito de natureza patrimonial, a multa diária (astreintes) imposta em decorrência do descumprimento de ordem judicial integra o patrimônio do titular e é transmissível aos herdeiros; assim, deve prosseguir o cumprimento da sentença relativamente às astreintes devidas até a data do óbito, preservando-se a eficácia coercitiva do instituto processual.

Parties: Recorrente: Maria Aparecida de Oliveira; Recorrente: Agnaldo Ferreira Matos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença.
Legal Topics: Astreintes, Transmissibilidade De Astreintes, Sucessão Processual, Multas Cominatórias, Cumprimento De Sentença

Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Transmissibilidade De Astreintes Sucessão Processual Multas Cominatórias Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida de Oliveira

Recorrente

Agnaldo Ferreira Matos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros
2 Natureza patrimonial das multas cominatórias
3 Prosseguimento do cumprimento de sentença após o falecimento do titular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença.

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Determino o prosseguimento do cumprimento da sentença.