AREsp 1376094 - DECISAO

AREsp 1376094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022 CPC/2015) foram genéricas e sem particularização, atraindo a Súmula 284/STF, e porque outras teses (termo inicial e quantum das astreintes; utilização da sentença para baixa da averbação) não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que tornou o recurso especial inadmissível sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: GIASSETTI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Omissão De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Astreintes Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

GIASSETTI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento insuficiente de matérias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022 CPC/2015) foram genéricas e sem particularização, atraindo a Súmula 284/STF, e porque outras teses (termo inicial e quantum das astreintes; utilização da sentença para baixa da averbação) não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que tornou o recurso especial inadmissível sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.