REsp 1668514 - DECISAO

REsp 1668514 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão regional não aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo e não apresentou elementos fáticos suficientes para aferir se a multa era excessiva; como o STJ não pode reexaminar provas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ, possibilitando a análise da abusividade das astreintes à luz dos critérios reconhecidos por esta Corte.

Parties
Exequente: ELDO MARTINS DA SILVA (ELDO); Executado: BANCO PAN S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (cumprimento De Sentença/impugnação Ao Cumprimento) / Agravo Interno No Recurso Especial Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Astreintes, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Revisão De Multa Cominatória, Preclusão E Coisa Julgada
Civil Processual Civil Astreintes Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Revisão De Multa Cominatória Preclusão E Coisa Julgada

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Parties

ELDO MARTINS DA SILVA (ELDO)

Exequente

BANCO PAN S.A. (BANCO)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (cumprimento De Sentença/impugnação Ao Cumprimento) / Agravo Interno No Recurso Especial Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo, inclusive de ofício
  2. 2 necessidade de indicação do valor que o executado entende devido na impugnação (art. 475-L, §2º, CPC/73)
  3. 3 omissão/violação do art. 1.022 do NCPC quanto à análise da possibilidade de alteração de ofício do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão regional não aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo e não apresentou elementos fáticos suficientes para aferir se a multa era excessiva; como o STJ não pode reexaminar provas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ, possibilitando a análise da abusividade das astreintes à luz dos critérios reconhecidos por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.