AREsp 1782696 - DECISAO

AREsp 1782696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à primeira matéria (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados quanto à segunda matéria (Súmula 284/STF). Em decorrência, aplicou-se o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Astreintes Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

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Parties

ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita por majoração de astreintes além do pedido inicial
  2. 2 pedido de redução/limitação das astreintes por alegada desproporcionalidade/enriquecimento sem causa
  3. 3 obstáculos processuais: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à primeira matéria (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados quanto à segunda matéria (Súmula 284/STF). Em decorrência, aplicou-se o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.