AREsp 1779310 - DECISAO

AREsp 1779310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, visto que o provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (verificação de urgência, cumprimento da tutela e datas/documentos), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da multa cominatória (astreintes) de incidência diária para pagamento apenas em caso de recusa eventual;
  2. 2 Se a apreciação da pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7 do STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, visto que o provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (verificação de urgência, cumprimento da tutela e datas/documentos), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.