AREsp 1756578 - DECISAO

AREsp 1756578 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional; aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a revisão do montante das astreintes pelo recurso especial está obstada pela Súmula 7, salvo quando o valor for irrisório ou exorbitante, situação não demonstrada no caso (multa diária de R$ 15.000,00 justificada por reiterados descumprimentos); e declarou improcedente a pretensão de honorários recursais por se tratar de decisão em agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 revisão do valor das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional; aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a revisão do montante das astreintes pelo recurso especial está obstada pela Súmula 7, salvo quando o valor for irrisório ou exorbitante, situação não demonstrada no caso (multa diária de R$ 15.000,00 justificada por reiterados descumprimentos); e declarou improcedente a pretensão de honorários recursais por se tratar de decisão em agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Publique-se.